Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

Neste curso, trataremos da competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações Públicas, mostrando que não existe um parâmetro legal para diferenciar norma geral e norma específica na Lei de Licitações. Além disso, daremos ênfase ao procedimento licitatório: assunto de alta relevância pelo qual a Administração Pública verifica a idoneidade dos proponentes e seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação pretendida. Estudaremos as hipóteses de contratação direta. Posteriormente, abordaremos o regime jurídico dos contratos administrativos e, por fim, trataremos da execução e da inexecução do contrato, dando destaque à teoria da imprevisão e ao fato do príncipe ou da administração. No tocante à responsabilidade civil do contrato.

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Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

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Detalhes do curso

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Objetivos

Proporcionar ao estudante a compreensão acerca do desenvolvimento licitatório, das modalidades de licitação, da dinâmica de afastamento da licitação, da estruturação do pregão, bem como torná-lo apto a identificar as especificidades do regime jurídico dos contratos administrativos e a visão de execução e de inexecução do contrato.

Público-alvo

Profissionais da área pública ou privada que atuem ou desejam atuar com licitações e gestão de contratos administrativos. Advogados, consultores jurídicos, procuradores e demais profissionais da área jurídica. Estudantes de direito, administração pública, ciências políticas e áreas relacionadas, bem como profissionais em formação acadêmica.

Objetos de aprendizagem

Material interativo com exercícios para verificação do aprendizado.

Estrutura do Curso

Processo licitatório. Lei de licitações. Modalidades de licitação. Licitação na contratação de obras e serviços de engenharia. Concurso e leilão – Conceitos e características. Pregão. Habilitação. O Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Licitações e contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Tipos de licitação. Estratégias de atuação: negociação e outros procedimentos. Contratos administrativos. Contrato de obras, de prestação de serviços, de publicidade, de fornecimento ou compras, de concessão e permissão, e permissão do serviço público. Inexecução do contrato.