Influência dos Precedentes nas Práticas da Advocacia

O que se busca com este curso livre é demonstrar a relevância dos precedentes para todas as práticas relacionadas à atividade jurisdicional, incluindo a advocacia. Especialmente diante do Código de Processo Civil de 2015, em razão dos artigos 926 e 927, CPC, fortaleceu-se um sistema de precedentes com eficácia vinculativa, fazendo com que as referências jurisprudenciais presentes neste estatuto processual devam ser indicadas em peças importantes, como petição inicial, contestação e recursos, bem como devam ser respeitadas, por parte dos magistrados, independentemente da instância em que estejam (como previsto, por exemplo, em seu artigo 489, parágrafo 1º). Neste passo, também se tornam de extrema importância as práticas da distinção (distinguishing) e superação (overruling) de precedentes, instrumentos por meio dos quais se justifica o afastamento ou não aplicação dos precedentes. Dessa forma, torna-se essencial o conhecimento desse sistema e microssistema de precedentes com eficácia vinculativa, permitindo-se sua aplicação consoante o que impõem doutrina e jurisprudência, a respeito do tema.